O Deputado Estadual Renato Antunes (PT) apresentou o Projeto de Lei (PL) 591/2023 na Assembleia Legislativa de Pernambuco, que prevê penalidades administrativas para invasores de propriedades privadas. As punições incluem desde a proibição de participação em concursos públicos até a contratação pelo poder público e tomada de posse para cargos públicos no âmbito estadual.
Segundo o Deputado, a propriedade privada é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e invasões são realizadas por meios e formas ilegais. Ele defende que é necessário mais rigor na tentativa de coibir e reduzir esses atos de infratores, que utilizam argumentos estranhos para promover invasões e ocupações ilegais.
O deputado argumenta ainda que essas práticas prejudicam a produtividade e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários, o que não pode ser tolerado.
Apesar de reconhecer que há um problema de moradia no estado, o deputado enfatiza que isso não será resolvido com crimes e atos de vandalismo. Ele espera que a Assembleia Legislativa dê uma resposta aos vândalos e consiga endurecer as punições para aqueles que invadem propriedades.
A matéria será relatada por Romero Albuquerque (UB) na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, cuja relatoria chegou a ser disputada pelos parlamentares em reunião realizada nesta terça-feira. Após tramitar pela Casa, o texto seguirá para o plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Por: Mezaabe Vitor – VOZ TV PERNAMBUCO
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