A Justiça Eleitoral deferiu a candidatura do Prefeito, Reginaldo Morais (PP) e seu vice, Irmão Júnior Dias (PP) da coligação: FRENTE POPULAR DE CORTÊS (PP – PSD ), com isto, os candidatos estão APTOS para concorrem as eleições deste ano.
Foi divulgado uma FAKE NEWS na cidade, onde informaram que o Prefeito estaria inelegível e seus votos não seriam válidos, como aconteceu na eleição passada, com o ex-prefeito Ernane Borba, porém essa informação é FALSA.
O candidato à reeleição Reginaldo Morais vem sofrendo uma série de ataques com noticias falsas nas redes sociais, segundo a lei, divulgar tal ato é crime e pode dar cadeia.
Veja o que está previsto na lei nº 13.834/2019.
“Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
Então, antes de divulgar qualquer informação, se informe ou você poderá responder judicialmente.
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