Na noite desta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que determina a proibição de cobrança por bagagem. O texto ainda autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.
A medida provisória precisa ser votada pelo Senado para se tornar Lei. A expectativa é que o texto seja analisado pelos senadores nesta quarta-feira (22).
Ficam proibidas as cobranças de bagagens nos seguintes casos:
- Até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos;
- Até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares;
- 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.
Quando se tratar de conexões, deverá prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.
Do Portal de Prefeitura
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