Uma das primeiras medidas do presidente Jair Bolsonaro (PSL) trouxe alívio aos cofres de 129 municípios brasileiros, distribuídos em 17 Estados, que iriam perder R$ 399 milhões de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2019. A Lei Complementar 165/2019, publicada nessa sexta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), congela o coeficiente de distribuição do fundo de 2018 para municípios que apresentem redução dos seus coeficientes com base na estimativa anual da população feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até a divulgação do novo Censo Demográfico, em 2020.
A estimativa anual da população é um dos principais indicadores usados no cálculo do FPM, responsável por grande parte da receita de muitas prefeituras do País. Em Pernambuco, apenas o município de Terra Nova, no Sertão, terá o fundo congelado em 2019. No ano seguinte, seriam 313 cidades no País, das quais 10 no Estado, se beneficiando com o congelamento, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O congelamento já é um pleito dos municípios desde 2015, quando a realização da contagem populacional do Brasil não foi realizada, devido aos cortes no orçamento do IBGE, promovidos pela então presidente Dilma Roussef (PT). Prevista na Lei nº 8.443/1992, a contagem determina a atualização dos dados estatísticos populacionais em aproximadamente cinco anos após cada censo, realizado geralmente a cada 10 anos. O último foi em 2010. Como não ocorreu a contagem, a atualização do coeficiente do FPM levou em consideração, entre outros índices, o crescimento (ou o decréscimo) da população entre o Censo de 2010 e 2000.
Segundo explica o secretário-geral da CNM, Eduardo Tabosa, a contagem de 2015 iria corrigir eventuais distorções populacionais. “Vamos supor que a população do município tenha caído entre 2000 e 2010, quando chegasse em 2015 e visse que a população cresceu, a fórmula seria ajustada. Mas não houve a contagem em 2015, então, na prática, toda projeção feita a partir de 2016 vai de encontro à lei”, alega.
“Sem a realização dessa contagem, jogaram todos os anos na mesma situação de 2010. A grande maioria dos municípios não diminuiu a população. Grande parte ficou com a mesma quantidade de habitantes e alguns até aumentaram. É uma injustiça a redefinição desse percentual sem um levantamento. É por isso que defendemos a realização do censo de 2020 como define a lei”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi.
Segundo ele, os 129 municípios poderiam perder 10% da sua receita este ano com a atualização desse coeficiente do FPM sem a contagem de 2015. Foi dessa insatisfação dos prefeitos que surgiu o projeto que se transformou na lei 165/2019. O projeto de lei teve a sua aprovação no Congresso Nacional em 4 de dezembro do ano passado, fruto de uma articulação política dos municípios e da CNM e engrossada pela atuação da bancada de deputados baianos, cujo Estado seria o mais prejudicado. Mesmo após aprovação em tempo recorde, o então presidente Michel Temer (MDB) não o sancionou em 2018.
Terra Nova
Em Terra Nova, o coeficiente do FPM cairia de 0,8 para 0,6, caso não houvesse o congelamento. A população estimada de 2018 do município é de 9.983 habitantes. Já em 2017, foi de 10.437, segundo o IBGE.
A prefeita do município, Aline Freire (PR), comemorou a sanção da lei. “O município ia passar por uma crise horrível, que iria afetar todos os órgãos: saúde, educação, infraestrutura. A prefeitura de Terra Nova se mantém mais com os repasses do FPM e ICMS, a arrecadação é muito pouca”, conta.
De acordo com dados da prefeitura, a queda seria de R$ 4,89 milhões com a redução do coeficiente em 2019. A receita bruta de repasse do FPM para o município foi de R$ 12,6 milhões.(Fonte:N10)
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