Um projeto de lei assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB) e enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na última sexta-feira (19) propõe a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp).
A Decasp foi responsável, nos últimos quatro anos, por 15 operações que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção que, juntos, superam R$ 150 milhões.
O mesmo projeto de lei que decide acabar com a Decasp determina a criação, em caráter emergencial, do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). Procurada, a assessoria de imprensa do governador não respondeu o que justifica “a adoção do regime de urgência”. A medida foi criticada pela Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa deu, na última quarta-feira (24), parecer favorável ao projeto de lei. O texto, publicado no Diário Oficial, é assinado pelo relator, o deputado estadual Isaltino Nascimento (PSB).Projeto que muda delegacias de combate ao crime de corrupção é criticado por delegadosNE2–:–/–:–
Projeto que muda delegacias de combate ao crime de corrupção é criticado por delegados
“Em face aos potenciais ganhos aqui descriminados, fundamentais para desarticulação de organizações e esquemas criminosos, cujas ações são de elevado impacto negativo à segurança da sociedade, entendemos ser de grande importância as alterações propostas”, diz o parecer. (Veja vídeo acima)
A Decasp tem mais de 20 anos de história. À frente da delegacia desde 2015, a delegada Patrícia Domingos foi responsável por investigações contra desvios de recursos públicos no governo, em órgãos estaduais e em prefeituras.
“Não havia aqui uma cultura de combate à corrupção e essas operações de repressão qualificada estão conseguindo recuperar o patrimônio desviado. A primeira prisão de um prefeito em Pernambuco foi conosco. A primeira delação premiada também”, enumera.
Somente este ano, foram três operações: a Ratatouille, em março, que investigou fraudes de R$ 113 milhões no fornecimento de merenda escolar no Cabo de Santo Agostinho; a Ghost, no mês passado, que desbaratou um esquema de contratação de funcionários fantasmas na Câmara do Cabo, resultando no afastamento de cinco vereadores; e a Castelo de Farinha, no dia 11 deste mês, num inquérito que apurava coação a empresas que participariam de uma licitação de R$ 22 milhões para o fornecimento de merenda escolar em Ipojuca, vencida pela Casa de Farinha. O empresário Romero Fittipaldi Pontual Filho, um dos donos da Casa de Farinha, foi preso nesta última operação.
Patrícia Domingos afirma que só participou de uma reunião sobre a criação do Draco. E ressalta que em nenhum momento, neste encontro, falou-se que a Decasp, coordenada por ela, seria extinta. “É uma notícia que surpreende. Entendo que tenha havido algum equívoco. A Decasp deve ser preservada, por sua importância para Pernambuco”, pontua.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco, Francisco Rodrigues, estranha o fato de o projeto de lei ter sido remetido à Alepe em “regime de urgência”. Segundo ele, a Decasp vinha funcionando de maneira efetiva. “Nos preocupa a pressa com que isso foi feito. É algo que precisa ser mais bem discutido. A extinção da Decasp traz prejuízo às investigações de corrupção no Estado”, pondera.
Outro ponto polêmico da medida proposta por Paulo Câmara e encaminhada à Assembleia Legislativa está no artigo 5 do projeto de lei. De acordo com o documento, o Departamento de Repressão ao Crime Organizado “será chefiado por delegado de polícia nomeado em comissão pelo governador do Estado”, o que não ocorre em nenhum outro departamento da Polícia Civil. “É uma coisa que destoa”, diz Rodrigues.
Decasp fica no bairro da Boa Vista, no Centro do Recife — Foto: Reprodução/Google Street View
O presidente da Adeppe se reuniu na quarta-feira (24), na Secretaria da Casa Civil, com o secretário André Campos e o secretário-executivo Marcelo Canuto para discutir o assunto. Ele pede um debate maior sobre a Decasp e o Draco, inclusive com realização de audiência pública na Assembleia Legislativa.
Para a Secretaria de Defesa Social, as mudanças visam ao fortalecimento do combate ao crime organizado. “O que estamos buscando é aumentar esses números e ampliar esse trabalho, possibilitando que tenhamos mais operações. Queremos um departamento forte e duas unidades congregando as atribuições da Decasp, sem perder a qualidade e o compromisso com o combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos”, frisa o secretário-executivo Humberto Freire.
Ele não confirmou se a delegada Patrícia Domingos fará parte da equipe da Draco. “As instituições não se pautam pensando em pessoas”, respondeu, ao ser questionado sobre o assunto. Procurado pela reportagem, o governador Paulo Câmara não quis se manifestar sobre o assunto.
Em nota enviada ao G1, a Polícia Civil afirma que o “projeto transforma a Descap em um Departamento, com duas delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento nas investigações contra crimes que desviam recursos do erário público. A primeira delas terá atuação na Capital e Região Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do Estado”.
O texto diz ainda que, caso o projeto seja aprovado, nenhuma das investigações em curso na atual Decasp será encerrada. “Serão fortalecidas, com o assessoramento de três Núcleos de Inteligência (hoje a Decasp possui um único) e mais recursos disponíveis, tendo o apoio de Delegacias contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (Polinter e do Grupo de Operações Especiais (GOE), que também farão parte do novo Departamento”. (VIA: G1)
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